(DOC. VP 150.0819.5019.3156)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável. Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado convencional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de Termo de Adesão ao cartão RMC ou faturas. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação com os valores eventualmente disponibilizados. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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