(DOC. VP 137.8133.9000.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21) não caracterizada. Ausência de decaimento do pedido do autor.

«1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que «o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...)», e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) 2. OCPC/1973, art. 21, ao dispor acerca da distribuição das custas e dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote