(DOC. VP 137.9404.2002.4100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de cotas. Contrato de consórcio. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Apuração em liquidação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas process

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