(DOC. VP 230.9041.0142.9585)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Acidente de trânsito. Resultado morte. Seguro. Arts. 759 do cc e 54, § 4º, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente da vítima. Desrespeito a sinalização de trânsito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dano moral. Valor da compensação. Indicação de dispositivo tido por violado ou objeto de dissenso jurisprudencial. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pedido inicial. Danos morais. Mera estimativa. Condenação inferior. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à aventada violação aos arts. 759 do CC e 54, § 4º, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos citados dispositivos não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito da culpa do evento danoso ser
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote