(DOC. VP 628.1406.3561.8480)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Considerando que a cobrança de valores questionada pelo autor foi realizada pela corré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso da corré PAULISTA improvido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - SEGURO NÃO CONTRATADO - Descontos, na c

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