(DOC. VP 889.5303.1126.7569)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contrat

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