(DOC. VP 143.1655.3000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (b) a Corte Especial do STJ já reconheceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art

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