(DOC. VP 208.4605.3253.5204)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência d

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