(DOC. VP 926.8830.9673.7621)

TJSP. Apelação. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência. CASO EM EXAME Pedido de condenação em danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação da Súmula 385/STJ. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Incabível a aplicação da Súmula 326/STJ eis que não houve condenação em danos morais. Sucumbência recíproca vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015. Ausência de recurso da ré. Vedação da reformatio in pejus. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP;  Apelação Cível 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP;  Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019

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