(DOC. VP 241.0301.1205.1907)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Compensação. Não ocorrência de afronta ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Questões não suscitadas nos embargos de declaração apresentados na origem. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica vulneração ao CPC, art. 535. 2 - O tema inserto nos arts. 334, I e IV, 467 e 741, VI do CPC, 3o. da LICC e 1o. e 2o. do Decreto 2.693/98, tidos como violados, efetivamente não foi debatido pelo Tribunal de origem e tampouco fo

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