(DOC. VP 408.4793.6276.3914)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restabelecimento de energia elétrica, suspensão de cobrança de T.O.I. e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Falha na prestação de serviços configurada. Aplicáveis, de forma conjunta, sistemática e equilibrada, as normas contidas no CDC e na Lei 8.987/1995, assim como nas normativas editadas pela A.N.E.E.L. - Agência Nacional de Energia Elétrica. A p

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