(DOC. VP 966.2159.7728.2072)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos, com a restituição de valores, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento d

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