(DOC. VP 216.9895.2908.9290)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença de parcial procedência - Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU - Juros remuneratórios - Alegação de inexistência de abusividade - Relação de consumo - Contrato estipulando juros de 18,44% ao mês e 662,34% ao ano, no período de normalidade - Abusividade constatada - Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Precedente do STJ em recurso

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