(DOC. VP 716.4160.5607.3452)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que acolheu «exceção de pré-executividade», reconhecendo a inexigibilidade de título executivo judicial e julgando extinta a execução de honorários advocatícios. A sentença fundamentou-se em que, embora houvesse decisão do STJ majorando os honorários em 10%, inexistia verba honorária arbitrada anteriormente, dada a compensação de honorários determinada em fase anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) deter

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