(DOC. VP 166.4515.2001.0500)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Contrato de financiamento bancário firmado em 09/2010. Tarifa de cadastro (TC) e tarifa de avaliação de bem dado em garantia (TAG). Permissibilidade de cobrança. Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp. 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Súmulas 566 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de devolução dos valores relativos à verba de serviços de terceiro e à tarifa de registro de contrato. Excesso cobrado a ser apurado em fase de liquidação com repetição ou compensação com saldo devedor na forma simples (Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Atribuição de sucumbência recíproca diante do decaimento de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.

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