(DOC. VP 220.9301.1304.2863)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Pretendido reconhecimento de sucumbência recíproca. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo a declaração do direito da autora à compensação de débitos de ICMS com créditos pré-existentes, a anulação dos lançamentos de créditos tributários referentes às inscrições na dívida ativa que especifica, a retificação dos Livros Fiscais Eletrônicos, afim de r

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