(DOC. VP 210.5250.9738.6831)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 2 - Est

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