(DOC. VP 616.8784.4878.9706)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor quanto à celebração - Sentença de procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada -

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