(DOC. VP 212.5779.3255.9913)
TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSULTA DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE OUTRA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. ARGUMENTO SOBRE FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO CONHECIDO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ESTABELECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR HONORÁRIOS UMA À OUTRA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÕES QUANTO AOS HONORÁRIOS.
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