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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 19

Artigo19

Art. 19

- Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, naquilo em que não contrarie suas disposições.

CPC (Aplicação subsidiária)

STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Aplicação das normas especiais previstas na Lei 7.347/1985 e da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.253.844/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Segurança denegada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Litisconsórcio passivo necessário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Custas processuais. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Pretensão de extensão à liquidação de sentença do diferimento e/ou da isenção das despesas processuais a que faz jus a associação. Descabimento. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 19. CDC, art. 82. CDC, art. 87. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Adiantamento de depósito de honorários periciais. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da especialidade. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de má-fé. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ação civil pública. Loteamento irregular. Honorários periciais. Adiantamento. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Prevalência do regramento da Lei 7.347/85, art. 19. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/85, art. 19. Omissão inexistente. Mais detalhes

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