(DOC. VP 140.0933.5001.6600)

STJ. Processo civil. Ação civil pública. Sucumbência recíproca. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 19 c/c o CPC/1973, art. 21. Compensação dos honorários. Possibilidade.

«1. Não se conhece de recurso interposto por fac-símile quando os originais são apresentados após o prazo de cinco dias a que alude o Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o decisum monocrático, salvo quando houver posterior ratificação ou reiteração. Precedentes. 3. O ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação si

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