(DOC. VP 788.2059.0807.2157)

TJSP. APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano - Abusividade inequívoca - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do

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