(DOC. VP 210.8170.4805.1166)

STJ. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Compensação de honorários. Possibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) dos auxílios cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação, os benefícios não são extensíveis aos servidores/empregados inativos.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ainda que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote