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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 368

Artigo368

Art. 368

- Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

STJ Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886, CCB/2002, art. 368, e, CCB/2002, art. 369. Não configuração. Compensação. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Matéria decidida no julgamento do REsp. 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ). Modulação. Recomposição da reserva matemática. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários. Decisão condicional. Impossibilidade. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos legais para a compensação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Lei 9.367/1996, Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CCB/2002, CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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