(DOC. VP 916.4953.3727.6933)

TJSP. "APELAÇÃO -

ação DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA- I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão d

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