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RELAÇÃO DE SÚMULAS
3737 Documentos Encontrados
Súmula 231/TFR - 03/12/1986
Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Súmula 231/TST - 19/09/1985
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 231/STJ - 15/10/1999
Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Jurisprudência - Súmula 231/STJSúmula 230/STF -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Contagem a partir do exame pericial. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 6.367/1976, art. 18.
«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.» Lei 6.367/1976, art. 18 (Acidente de trabalho).
Jurisprudência - Súmula 230/STFOrientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I - 20/06/2001
Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/1991, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-ISúmula 230/TFR - 03/12/1986
Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.
«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»
Súmula 230/TST - 19/09/1985
Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, art. 58 e CLT, art. 487.
«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»
Jurisprudência - Súmula 230/TSTSúmula 230/STJ - 08/10/1999
Competência. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Trabalhador. Justiça Comum. Lei 8.630/1993, art. 20. CF/88, art. 114. (Cancelada nos Confl. de Comp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. em 11/10/2000, pela 2ª Seção).
«(CANCELADA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.)».
Súmula 229/STF -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»
Jurisprudência - Súmula 229/STFOrientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I - 20/06/2001
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-ISúmula 229/TFR - 03/12/1986
Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.
«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»
Jurisprudência - Súmula 229/TFRSúmula 229/TST - 19/09/1985
Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.
«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»
Jurisprudência - Súmula 229/TSTSúmula 229/STJ - 08/10/1999
Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.
«O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»
Jurisprudência - Súmula 229/STJSúmula 228/STF -
Recurso extraordinário. Execução. Inexistência de provisoriedade. CLT, art. 893, § 2º. CPC/39, art. 882, II, e CPC/39, art. 808, § 1º. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.
«Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.» Obs.: Súmula prejudicada. «Em face do novo CPC/1973, é provisória a execução de sentença enquanto pende julgamento do recurso extraordinário. Por isso, afasta-se, no caso, a aplicação da Súmula 228/STF. No julgamento do RE 84.334 (RTJ 78/638), em sessão plenária, o Ministro Relator entendeu que, em face do CPC/73, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido veja RE 82.902 (RTJ 78/274), RE 82.926 (RTJ 83/158) e RE 85.761 (DJ de 25/04/77). Com o advento da Lei 8.038/1990, que introduziu modificação no art. 497 do CPC/73, a execução continua sendo provisória (essa lei apenas incluiu o recurso especial, que é da competência do STJ).
Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I - 20/06/2001
Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-ISúmula 228/TFR - 03/12/1986
Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.
«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»
Súmula 228/TST - 19/09/1985
Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, art. 76 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).
«A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]»
Jurisprudência - Súmula 228/TSTSúmula 228/STJ - 08/10/1999
Direito autoral. Interdito proibitório. Ação possessória. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 493. Lei 5.988/1973, art. 2º e Lei 5.988/1973, art. 29.
«É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.»
Súmula 227/STF -
Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.
«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»
Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I - 20/06/2001
Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 70 (cancelada DJ 22/11/2005).
«CANCELADA - DJ 22/11/2005).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-ISúmula 227/TFR - 24/11/1986
Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.
«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
Jurisprudência - Súmula 227/TFRSúmula 227/TST - 19/09/1985
Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Decreto 77.077/1976, art. 45. Decreto 53.153/1963, art. 21. Lei 4.266/1963, art. 1º. Lei Complementar 11/1971, art. 2º. Lei Complementar 16/1973, art. 4º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 227/STJ - 08/10/1999
Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.553. CCB/2002, art. 186.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.»
Jurisprudência - Súmula 227/STJSúmula 226/STF -
Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321.
«Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.»
Jurisprudência - Súmula 226/STFOrientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I - 20/06/2001
Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 30.
@NOTAREM = A Res. 129/2005 somente alterou o a chamada. Os arts. da CLT não dizem nada com o tema tratado. Retirei ??????
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-ISúmula 226/TFR - 03/10/1986
Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.
«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»
Súmula 226/TST - 19/09/1985
Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, art. 59, § 1º e CLT, art. 457, § 1º.
«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»
Súmula 226/STJ - 01/10/1999
Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»
Jurisprudência - Súmula 226/STJSúmula 225/STF -
Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, art. 40 e CLT, art. 456.
«Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.»
Jurisprudência - Súmula 225/STFOrientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I - 20/06/2001
Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, art. 2º, § 2º e CLT, art. 448.
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-ISúmula 225/TFR - 04/09/1986
Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.
«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»
Súmula 225/TST - 19/09/1985
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º.
«As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.»
Jurisprudência - Súmula 225/TSTSúmula 225/STJ - 25/08/1999
Competência. Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau. Nulidade em virtude da incompetência. CF/88, art. 114.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.»
Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I - 20/06/2001
Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/1995.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-ISúmula 224/TFR - 29/08/1986
Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.
«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»
Súmula 224/TST - 19/09/1985
Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, art. 625 e CLT, art. 652 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 224/TSTSúmula 224/STJ - 25/08/1999
Competência. Exclusão do ente federal do feito. Restituição dos autos pelo Juiz Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 122.
«Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.»
Jurisprudência - Súmula 224/STJSúmula 224/STF -
Trabalhista. Juros de mora. Contagem do prazo. CLT, art. 883.
«Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.»
Jurisprudência - Súmula 224/STFOrientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-ISúmula 223/TFR - 21/08/1986
Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.
«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»
Súmula 223/TST - 19/09/1985
Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 223/STJ - 25/08/1999
Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.»
Jurisprudência - Súmula 223/STJSúmula 223/STF -
Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950.
«Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em Juízo.»
Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I - 20/06/2001
Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Súmula 222/TFR - 21/08/1986
Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.
«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»
Súmula 222/TST - 19/09/1985
Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, art. 512, CLT, art. 515, CLT, art. 543, § 3º, CLT, art. 558 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 84, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»
Súmula 222/STJ - 03/08/1999
Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/1995. (Nova interpretação veja CC Acórdão/STJ).
«Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista na CLT, art. 578.» (Nova interpretação veja CC Acórdão/STJ).
Jurisprudência - Súmula 222/STJSúmula 222/STF -
Trabalhista. Identidade física do Juiz. Inaplicabilidade à JCJ na Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. CPC/39, art. 120. CPC/1973, art. 132.
«O princípio da identidade física do Juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 222/STFOrientação Jurisprudencial 221/TST-SDI-I - 20/06/2001
Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 221/TFR - 18/08/1986
Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
Súmula 221/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Indicação expressa do dispositivo violado. Necessidade. CLT, art. 896.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.»
Jurisprudência - Súmula 221/TSTSúmula 221/STJ - 27/05/1999
Responsabilidade civil. Imprensa. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/1916, art. 159. Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º.
«São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.»
Jurisprudência - Súmula 221/STJSúmula 221/STF -
Trabalhista. Estabilidade. Transferência ou extinção parcial do estabelecimento. CLT, art. 469, § 2º e CLT, art. 498.
«A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.»
Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - 20/06/2001
Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-ISúmula 220/TFR - 18/08/1986
Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.
«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»
Súmula 220/TST - 19/09/1985
Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»
Súmula 220/STJ - 20/05/1999
Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.
«A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»
Jurisprudência - Súmula 220/STJSúmula 220/STF -
Trabalhista. Seguridade social. Estabilidade. Aposentadoria. Cessação. CLT, art. 475, § 1º.
«A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.»
Orientação Jurisprudencial 219/TST-SDI-I - 02/04/2001
Orientação jurisprudencial. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em orientação jurisprudencial do TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 219/TST-SDI-ISúmula 219/TFR - 18/08/1986
Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.
«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»
Jurisprudência - Súmula 219/TFRSúmula 219/TST - 19/09/1985
Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 11. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016).
«III – são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.»
Jurisprudência - Súmula 219/TSTSúmula 219/STJ -
Falência. Crédito privilegiado. Serviço prestado à massa falida. Remuneração do síndico. Lei 6.449/77. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102, caput e Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III.
«Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.»
Jurisprudência - Súmula 219/STJSúmula 219/STF -
Trabalhista. Indenização a empregado que tinha direito de ser readmitido. CLT, art. 475, § 1º.
«Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.»
Orientação Jurisprudencial 218/TST-SDI-I - 02/04/2001
Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. Direito adquirido. Inexistência (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I e posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 218/TFR - 24/06/1986
Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.
«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»
Súmula 218/TST - 19/09/1985
Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, art. 896 e CLT, art. 897, «b».
«É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.»
Jurisprudência - Súmula 218/TSTSúmula 218/STJ - 24/02/1999
Competência. Servidor público. Cargo em comissão. Regime estatutário. Julgamento Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.»
Jurisprudência - Súmula 218/STJSúmula 218/STF -
Desapropriação. Competência. Empresa de energia elétrica. Intervenção da União. CF/46, art. 201, § 1º.
«É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.»
Jurisprudência - Súmula 218/STFOrientação Jurisprudencial 217/TST-SDI-I - 02/04/2001
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.
«Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»
Súmula 217/TFR - 03/06/1986
Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»
Súmula 217/TST - 19/09/1985
Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.
«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»
Súmula 217/STJ - 17/03/1999
Recurso. Mandado de segurança. Execução de liminar ou de sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º. (Cancelada no julgamento do AgRg na SS Acórdão/STJ, na sessão de 23/10/2003, da Corte Especial).
«(CANCELADA. Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.)»
Jurisprudência - Súmula 217/STJSúmula 217/STF -
Trabalhista. Seguridade social. Aposentadoria. Recuperação da capacidade de trabalho. Hipótese de retorno ao emprego. CLT, art. 475.
«Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.»
Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I -
Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.
«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»
Súmula 216/TFR - 03/06/1986
Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Jurisprudência - Súmula 216/TFRSúmula 216/TST - 19/09/1985
Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»
Súmula 216/STJ - 17/03/1999
Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC/1973, art. 374 e CPC/1973, art. 508.
«A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»
Jurisprudência - Súmula 216/STJSúmula 216/STF -
Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Jurisprudência - Súmula 216/STFOrientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I -
Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-ISúmula 215/TFR - 03/06/1986
Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.
«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»
Súmula 215/TST - 19/09/1985
Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»
Súmula 215/STJ -
Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Jurisprudência - Súmula 215/STJSúmula 215/STF -
Trabalhista. Empregado readmitido. Tempo de serviço anterior. CLT, art. 453.
«Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.»
Orientação Jurisprudencial 214/TST-SDI-I -
Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido (convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 214/TFR - 03/06/1986
Relação de emprego. Configuração.
«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»
Súmula 214/TST - 19/09/1985
Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, art. 799, § 2º e CLT, art. 893, § 1º.
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 214/TSTSúmula 214/STJ - 06/10/1998
Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB/1916, art. 1.483. Lei 8.245/1991.
«O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.»
Jurisprudência - Súmula 214/STJSúmula 214/STF -
Trabalhista. Serviço noturno. Hora de 52ms:30sg. CLT, art. 73, § 1º.
«A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional.»
Jurisprudência - Súmula 214/STFOrientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I -
Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.
«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
Súmula 213/TFR - 03/06/1986
Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Jurisprudência - Súmula 213/TFRSúmula 213/TST - 19/09/1985
Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
Súmula 213/STJ - 06/10/1998
Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Jurisprudência - Súmula 213/STJSúmula 213/STF -
Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Jurisprudência - Súmula 213/STFOrientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I -
Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 212/TFR - 03/06/1986
Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»
Súmula 212/TST - 19/09/1985
Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.
«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»
Jurisprudência - Súmula 212/TSTSúmula 212/STJ - 06/10/1998
(Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).
Jurisprudência - Súmula 212/STJSúmula 212/STF -
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.
«Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.»
Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I -
Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-ISúmula 211/TFR - 22/05/1986
Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»