CPC - Código de Processo Civil, art. 122

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção a pedido. Indeferimento pela administração. Ofensa ao CPC, art. 1.22, de 1973 não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJDF Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide. Mais detalhes

TJPE Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão que visa acrescer valor referente a benefício acidentário a benefício de natureza previdenciária. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 2º. Competência do juízo da justiça federal. Anulação de ato decisório proferido pelo juízo da justiça estadual. CPC/1973, art. 122. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260 c/c a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º, para a fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência. Precedentes. Competência do juízo comum federal. Anulação de sentença de mérito proferida pelo juízo tido por incompetente. CPC/1973, art. 122, caput, e parágrafo único. Mais detalhes

STJ Competência. Conflito. Correção de decisões judiciais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 122. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CF/88, art. 114. Sentença de mérito proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 122. Competência trabalhista. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Competência. Cobrança de multa por infração à CLT. Sentença proferida após o advento da Ementa Const. 45/2004. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 122. Mais detalhes

STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput». Mais detalhes