TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 230/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7300)
Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, art. 58 e CLT, art. 487.
«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»
Jurisprudência - Súmula 230/TST