- Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, em efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato.
Súmula 506/STF.Súmula 626/STF.
Súmula 217/STJ.
Lei 8.038/1990, art. 25, § 2º (Suspensão da segurança. Recurso. Agravo)
Lei 8.038/1990, art. 39 (Agravo Regimental. Prazo de 5 dias)
§ 1º - Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
Medida Provisória2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 1º. Origem da MP 1.984-22, de 27/09/2000).§ 2º - Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/92.
Medida Provisória2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 2º. Origem da MP 1.984-22, de 27/09/2000).STJ Constitucional e processual civil. Servidor público estadual do poder legislativo. Redução remuneratória. Mandado de segurança. Diferenças retidas durante suspensão de segurança. Forma de pagamento. Expedição de precatório. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos declaratórios. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lesão aos valores tutelados pela Lei 4.348/1964 não-demonstrada. Alegações relacionadas com o mérito da ação principal. Impossibilidade. Pedido indeferido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de decisão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Suspensão de liminar. Ocupação de terreno de marinha. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade. Lesão à ordem pública. Mérito. Insuscetível o exame. Praia. Lesão à saúde e a segurança públicas não demonstradas. Lei 4.348/64, art. 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Reclamação. Pedido de suspensão de segurança. Sentença concessiva do writ. Competência do Presidente do Tribunal Regional Federal. Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 4º. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lei 4.348/1964, art. 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Deferimento. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Serviço público. Concessão. Necessidade de licitação. CF/88, art. 175. Lei 4.348/64, art. 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar. Indeferimento pelo Presidente da corte de origem. Ajuizamento direto, de novo pedido, nas cortes superiores. Admissibilidade. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Lei 4.348/64, art. 4º, § 1º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Servidor público. Reintegração. Grave lesão à ordem e à economia públicas não configurada. Lei 4.348/64, art. 4º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total