Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 10

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens e suspendeu o andamento do feito por 1 ano, nos termos da Lei 6830/80, art. 40. A penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 10. A preferência de indicação de bens à penhora é do credor, cabendo ao executado comprovar eventuais prejuízos porventura sofridos em decorrência da constrição. arts. 829, §2º e 835, VI, do CPC e Lei 6830/1980, art. 10 e Lei 6830/1980, art. 11. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Decisão que deferiu a designação de leilão eletrônico dos veículos penhorados e homologou a avaliação efetivada por oficial de justiça. Alegação de necessidade para a atividade empresarial. Não comprovação. Possibilidade de outros meios. A regra prevista no CPC, art. 805 não pode autorizar a frustração da execução, posto que a execução interessa não apenas ao credor, mas também ao Estado, em sua expressão jurisdicional; daí a regra do art. 835 do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. Não vão noutra direção as disposições dos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Não se tratando de apólice de seguro com prazo de vigência indeterminado, legítima a recusa pela Fazenda Pública exequente. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

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