Jurisprudência sobre
recolhimento extemporaneo

351 - STJ. Tributário. Ipva. Repasse extemporâneo do estado para o município. Incidência dos arts. 2o e 10º, parágrafo único, da Lei Complementar 63, de 11/01/90. Correção monetária e juros de mora devidos desde a data em que deveriam ter sido creditados. Acórdão. Determinando a incidência da atualização monetária e dos juros. Alegada não incidência da correção monetária por ausência de fixação na Lei de seu prazo inicial. Pretendida incidência dos juros a contar do trânsito em julgado e redução dos honorários. Não acolhimento. Recurso especial não conhecido.

«- No que alude às parcelas de IPVA repassadas em atraso pelo Estado ao Município prevalece a interpretação do Lei Complementar 63/1990, art. 10, parágrafo único, no sentido de que «ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. Assim, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o advento da Lei Complementar 63/90, em que o montante referente à arrecadação do IPVA e devido ao Município deveria ter-lhe sido creditado de imediato. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -

suplementação de aposentadorias e pensÕES - AJUSTAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL - cobrança - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU ENTÃO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - SEGUNDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR uma DAS TRÊS COEXECUTADAS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE coexecutada AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de aplicação da multa pecuniária prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, reconhecida, tendo em vista o seguinte: a) depósito judicial extemporâneo do valor controvertido devido; b) julgamento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, do recurso de agravo de instrumento 2113446-10.2024.8.26.0000, em 27.5.14, ratificando a correção do posicionamento da parte exequente, na elaboração da respectiva conta de liquidação, relativamente ao crédito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, sem a condenação da mesma litigante ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força da Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; b) determinação para prosseguimento da etapa executiva, em relação à referida parte codevedora, nos termos do título judicial e da legislação pertinente; c) rejeição da segunda impugnação à mesma fase executiva, oferecida pela outra parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.; d) extinção da referida execução de título judicial, relativamente à parte coexecutada, CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com fundamento nos arts. 487, III, «b e 924, II, do CPC/2015. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. desprovido... (Continua)

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353 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO.

1. Descabe o acolhimento do pedido de reabertura do prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da gratuidade judiciária, tendo em vista que, além de o pleito ser extemporâneo, as razões apresentadas pela parte não se qualificam como justa causa, na forma do CPC, art. 223.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Único fundamento. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade. Observância ao efeito devolutivo iterativo do recurso associado ao instituto da preclusão consumativa. Recurso desprovido.

«1 - Em juízo de sustentação, exercitado pela via do agravo regimental, é cediço que o agravo em recurso especial não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que o postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, o único fundamento consignado na decisão cuja reforma é pretendida, mister necessário ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e uso de documento falso. Princípio da consunção. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada em sua totalidade. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime tipificado no artigo 304 combinado como CP, CP, art. 299, ambos, foi cometido como meio necessário para a execução do delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único), já declarado prescrito, devendo por ele ser absorvido. ... (Continua)

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358 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. SÚMULA 285/TST. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA.

Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. SÚMULA 285/TST. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. Quanto ao pedido de diferenças salariais relativas ao complemento da RMNR, em que a lesão renova-se mês a mês, a prescrição é parcial, nos termos da jurisprudência do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA . Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pago pela Petrobras aos seus empregados. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os adicionais percebidos pelo empregado não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Registrou que o método adotado pela reclamada em norma coletiva importou ofensa ao princípio da isonomia. A reclamada, por sua vez, logrou demonstrar que o aresto proveniente do TRT da 3ª Região contempla tese oposta, no sentido de que não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o recurso de revista comporta conhecimento por divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido. III - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE CONTENDO MATÉRIA PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. Conforme previsão do CPC, art. 997, § 2º, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal. Assim, uma vez conhecido o recurso de revista principal interposto pela reclamada, fica sobrestada a análise do seu mérito a fim de que seja apreciado o recurso de revista adesivo do reclamante, em razão de conter matéria prejudicial ao mérito do recurso de revista principal. Precedentes. Inverte-se, portanto, a ordem de julgamento dos recursos. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ARGUIDA PELO RECLAMANTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . Incontroverso nos autos que, no prazo para interposição do recurso ordinário, a reclamada não juntou os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal. Nos termos do CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, «as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . A Súmula 245/TST dispõe que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . Portanto, constatando-se que a reclamada não comprovou o pagamento das custas e do depósito no momento da interposição do recurso ordinário ou no prazo recursal alusivo, deserto o seu apelo. Ressalte-se que é inaplicável ao caso vertente o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito recursal ou de custas processuais, mas sim de ausência de comprovação de sua efetiva quitação. Precedentes. Recurso de revista adesivo conhecido e provido . V - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA . Ante o provimento do recurso de revista adesivo do reclamante para declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada e tornar sem efeito o acórdão regional, fica prejudicado o exame do mérito do recurso de revista principal da reclamada.... (Continua)

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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Justiça gratuita. Não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Intimação, em 2º grau, para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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362 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de patente. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fatos constitutivos do direito. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Juntada de documentos. Prova emprestada. Respeitado o contraditório. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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363 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade no writ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Conexão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... (Continua)

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366 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC/2015, art. 966, V, e § 2º. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos réus por improbidade administrativa, em virtude de desvio de dinheiro público por meio da realização de negócio jurídico fraudulento no âmbito do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. ... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 05/02/2007 - com decisão de indeferimento proferida em 21/06/2007 - e a propositura da demanda ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação das condições sociais e de saúde da apelante em período de tempo tão longo. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da citação. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e previdenciário. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Com efeito, in casu, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, restringiu-se à transcrição de ementas. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades. Laudo extemporâneo. Depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte de origem afastou a ocorrência da nulidade do exame do Laudo de Exame de Corpo de Delito, por ter sido realizado após quase três anos da data do fato. É que, para a condenação do acusado, foram utilizados outros elementos probatórios, principalmente a palavra da vítima, que nos crimes contra a dignidade sexual assume preponderância, até porque, houve a prática de diversos atos e apenas o coito anal era capaz de deixar vestígios. Além disso, o exame pericial foi feito pela autoridade competente no dia em que a vítima foi à delegacia noticiar os fatos, tendo tido a defesa de todo processo para questionar o laudo e demonstrar prejuízo, o que não fez. Desse modo, não há como reconhecer o vício indicado, pois não é possível constatar nenhuma mácula apta a determinar a declaração de nulidade do laudo, pois, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, não fora demonstrado nenhum prejuízo suportado pelo agravante com a realização do ato na forma em que efetivado. ... (Continua)

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370 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a parte limitou-se a transcrever apenas a conclusão acerca da falta de isonomia, entre o autor e o paradigma, o que não atende a exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada sob o fundamento de que a prova testemunhal confirmou a fruição parcial do período intervalar. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve a devolução dos descontos efetuados pela reclamada, sob o fundamento de que não comprovou quais teriam sido os danos causados pelo reclamante, tampouco que o próprio tomou ciência dos mesmos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL. O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, constata-se a apresentação da credencial sindical às fls. 32 do pje, sendo devido, portanto, os honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART . 477, § 8 . º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do CLT, art. 477. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. Hipótese em que o TRT manteve a sentença quanto à incompetência da justiça do trabalho para julgar a presente demanda. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar controvérsia sobre os recolhimentos devidos pelo beneficiário e empregador à entidade de previdência complementar sobre parcelas reconhecidas em juízo, não se aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, porquanto a discussão não envolve o direito à própria complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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371 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE DEMOROU A VERIFICAR TAIS DESCONTOS, EM RAZÃO DOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ADQUIRIDOS. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANDO AFIRMA QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 434. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, TAIS DOCUMENTOS, POR SI SÓS, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, COMO O FEZ O MAGISTRADO SENTENCIANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME SE VERIFICA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O REFERIDO PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO PELA AUTORA PARA QUALQUER COMPRA, TENDO SE LIMITADO A UTILIZÁ-LO PARA O SAQUE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. A DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação defensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base na Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega violação do CPP, art. 370, por ausência de intimação para o julgamento. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico. Previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico. Hidrocarboneto. Matéria submetida a recurso repetitivo. Tema 1.090/STJ. Suspensão. Sobrestamento na origem. Retorno dos autos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado e o reconhecimento de tempo especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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376 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.

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377 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos - pelo patrono... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, a qual foi juntada extemporaneamente, não foi fator determinante para a procedência do pedido. ... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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380 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Inovação recursal. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza das drogas aprendidas e maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Caracterização.

1 - Trata-se, no início, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face dos recorridos com duas causas de pedir: (i) pagamento de verbas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que as imputava devidas (que estava submetida ainda a duplo grau de jurisdição por reexame necessário), com alegada inobservância da ordem cronológica que deve orientar a quitação de títulos judiciais (com burla, pois, aos precatórios) e (ii) quantias pagas em montante superior ao realmente devido, englobando honorários advocatícios contratuais, que foram retirados do título judicial que lastreou o pagamento por inexistência de prova nos autos acerca do ponto.... (Continua)

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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

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385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Arguição de prescrição quinquenal. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à exegese da Lei complementar 118/2005, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Fundamentação suficiente na origem. Fundamento em Lei local. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de multa aplicada em decorrência da ausência de escrituração e escrituração extemporânea em livros fiscais, contábeis e registros magnéticos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após acolhimento de embargos com efeitos infringentes. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, conforme as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença, o pedi do foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE MATERIAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE ICMS.

processo produtivo DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. ... (Continua)

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389 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.231/STJ. Julgamento do mérito. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13. Súmula Vinculante 58/STF. Lei 10.637/2002, 1º e § 2º. Lei 10.637/2002, 3º e § 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º e § 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º e § 1º. CF/88, art. 150, § 6º. Lei 14.592/2023, art. 6º. Lei 14.592/2023, art. 7º. Decreto 3.000/1999, art. 208,  2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Tema 844/STF. Tema 1.093/STJ. Tema 1.125/STJ.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais. Não apresentação tempestiva de documentos. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento dos embargos de declaração que reconheceram nulidade. ... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. A embargante alega omissão do acórdão quanto à preclusão da juntada de documentos antigos e à ausência de impugnação tempestiva pela parte autora. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Ação declaratória visando assegurar o alegado direito à escrituração e aproveitamento de créditos, a título de ICMS-st, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional. Julgamento de parcial procedência da demanda, nas instâncias ordinárias, com declaração do direito à restituição do ICMS-st apenas quanto aos fatos geradores realizados a partir da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/MG, e com reconhecimento de sucumbência recíproca. Decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do CTN, art. 166. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do citado re 593.849/MG. Sucumbência recíproca configurada, na espécie. Inviabilidade do pedido de que haja declaração, pelo STJ, do direito à devolução da diferença de ICMS-st, nos termos da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, bem como à expedição de ordem para que a autoridade fiscal não impeça a compensação administrativa, pois pressupõe reexame de matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... (Continua)

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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada no curso da investigação, após representação da autoridade policial. Ausência de nulidade. Contemporaneidade do Decreto constritivo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaças. Descumprimento de medida protetiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - A ausência de demonstração dos indícios de materialidade do crime em exame demanda o reexame fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo a questão ser solucionada na própria ação criminal. ... (Continua)

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396 - STJ. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Retroativo decorrente de progressão extemporânea por ato de bravura. Procedência. Critérios para atualização do valor da condenação. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus. Instrução processual. Ausência de contemporaneidade. Não configurado. Autoria. Revolvimento fático probatório. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Imposição de prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Necessidade de prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus. Instrução processual. Ausência de contemporaneidade. Não configurado. Autoria. Revolvimento fático probatório. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Imposição de prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Necessidade de prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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399 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SE CONSUBSTANCIE O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DA SBDI-1/TST SOBRE O TEMA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A SBDI-1

decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017. No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 29/04/2019, na vigência da Lei 13.015/2014, e a parte recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Desse modo, a ausência desse requisito formal impede o conhecimento do recurso de revista quanto ao aspecto, tornando inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão regional foi proferida de forma aparentemente divergente da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A indenização prevista no § 8º do mesmo CLT, art. 477 é uma sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo, conforme o disposto no seu § 6º. O referido dispositivo celetário possui conteúdo imperativo, ou seja, se sobrepõe às vontades das partes, tratando-se de direito indisponível do empregado e que não pode ser sequer transacionado. 3. In casu, o pagamento parcelado das verbas rescisórias equivaleu ao atraso na sua quitação, em flagrante desrespeito ao disposto no § 6º do mencionado dispositivo legal. 4. Logo, é extemporâneo o pagamento de forma parcelada das verbas rescisórias, devendo, nesses casos, incidir a multa do § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 477, § 8º e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo que «as funções desempenhadas pela autora e paradigma eram idênticas . Nesse sentir, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE VIGENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . De início, registre-se que o Supremo Tribunal Superior, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Logo, a partir de 11/11/17 não há mais substrato jurídico para a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Entretanto, o contrato de trabalho da autora vigorou integralmente antes da reforma trabalhista (05/04/1993 a 13/10/2015). Portanto, prevalece o entendimento anterior, conforme se passa a expor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do CLT, art. 384 pela CF/88 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. 3. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reforma, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. 4. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A consoante exposto na fundamentação do voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . IV - RECURSO DE REVISTA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFEFIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. 2 . Embora a Lei 13.467/2014 tenha inserido o art. 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça gratuita com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula 463/TST. Há precedentes. 3 . No caso concreto, o Tribunal Regional nada mencionou acerca da comprovação ou não, por parte da Santa Casa de Misericórdia, de sua eventual hipossuficiência econômica. 4 . Dessa forma, para se adotar entendimento diverso, necessário seria rever o conteúdo fático probatório constante dos autos, com o fito de averiguar sua situação econômica, o que é vedado em sede extraordinária, consoante o disposto na Súmula 126/TST. 5 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista da autora conhecido e provido . Agravo de instrumento da Santa Casa de Misericórdia conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista da Santa Casa de Misericórdia não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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400 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Prova. Juntada extemporânea. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Documentos novos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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