(DOC. VP 202.4914.8006.3000)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Justiça gratuita. Não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Intimação, em 2º grau, para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção fora declarada, em 2º Grau, porquanto, após o pedido de justiça gratuita, foi intimada a parte recorrente para, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º, comprovar o preenchimento dos pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Tal prazo transcorreu in albis, consoante a certidão de fl. 1.020e, o que resultou na rejeição do pe
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