Jurisprudência sobre
recolhimento extemporaneo
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251 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.
Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/11/2012). ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. Nulidade. Exames colhidos em sede inquisitiva. Não manifestação da defesa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Exames acostados antes da prolação da sentença condenatória. Juntada extemporânea de laudos outros. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Expurgo da causa de aumento de pena. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Juntada de comprovante desacompanhado da respectiva guia. Intimação para sanar o vício. Juntada extemporânea de petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO DE IMÓVEIS DA FALIDA. PROPOSTA EXTEMPORÂNEA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou a Leilão de imóveis da falida e determinou a expedição da carta de arrematação. ... ()
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256 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela autora na ação de repactuação de dívidas, determinando o recolhimento das custas judiciais. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judicial; e (ii) o indeferimento da gratuidade está de acordo com a legislação aplicável. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Juntada de documentos complementares extemporânea. Ausência de apresentação do relatório do Registrato, assim como das cópias das declarações de imposto de renda. Ocultação de patrimônio. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública, que adota o critério de renda familiar inferior a três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, sendo legítima a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando há indícios contrários. 2. O descumprimento de determinações judiciais para apresentação de documentos comprobatórios configura preclusão temporal, impedindo a reanálise da matéria. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, julgado em 23.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1002442-54.2024.8.26.0268, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgado em 10.01.2025; TJSP, AI 0100021-22.2022.8.26.9052, Rel. Matheus Barbosa Pandino, julgado em 31.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Emenda extemporânea da petição inicial. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prazo previsto no CPC/1973, art. 284. Natureza dilatória e não peremptória.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a natureza do prazo previsto no CPC/1973, art. 284é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Não observância. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Pode o magistrado indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, mormente encontrando- se extemporâneo o pleito. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação dos autores.
«1. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Discussão acerca da ocorrência de decadência. Necessidade de revolvimento do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ICMS. Correção monetária. Creditamento extemporâneo. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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261 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso especial intempestivo. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos cabíveis. Fundamento da decisão recorrida inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão do relator que indeferiu os pedidos de suspensão do trâmite do recurso e de concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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266 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 24H - MERA IRREGULARIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDADE E NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.
Realização extemporânea de audiência de custódia não conduz, por si, à ilegalidade da prisão, sobretudo quando há observância das formalidades e princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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267 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 e 211 do STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável «post mortem c/c pedido liminar de manutenção de posse, fundada em direito real de habitação. Juntada de prova nova. Desconhecimento da existência. Possibilidade. Art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. União estável. Termo inicial. Modificação. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"O documento novo a que faz referência o CPC, art. 435 é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator pela parte em momento posterior Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, 26/2/2024... ()
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269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pretendida produção de prova documental. Requerimento motivadamente rejeitado na origem, pela irrelevância dos documentos. Juízo de admissibilidade da prova exercido nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - C abe às instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do conjunto fático probatório, aferir quais provas são pertinentes e úteis para a resolução da causa e quais são desnecessárias, inadmitindo estas últimas, nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Fazendo-o de forma motivada, como procedeu o TJ/RS neste caso, a alteração de sua conclusão demandaria a revisão da m atéria fático probatória, inviável nesta instância ... ()
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270 - TJSP. PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -
Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
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271 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Cobrança de valor por transferência de quotas sociais pertencentes à autora às rés, em decorrência de sua retirada da sociedade limitada - Inconformismo das rés - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não acolhimento - Razões que impugnam adequadamente a sentença - Recurso cognoscível - Arguição de nulidade da sentença - Juntada de documentos pela autora, em desconformidade com o CPC, art. 434 - Inocorrência - Documentos juntados em réplica que apenas corroboram a dinâmica dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas rés em depoimento pessoal em audiência de instrução - Juntada extemporânea desimportante e não realizada deslealmente - Preliminar rejeitada - No mérito, inconformismo descabido - Conjunto probatório que revela a ausência de pagamento das rés pela aquisição das quotas sociais, apesar de constar no instrumento de alteração do contrato social o pagamento e correspondente quitação - Alegado pagamento, em espécie, que não encontra apoio em nenhuma prova produzida pelas rés - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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272 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização, sem a devida realização do preparo recursal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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274 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Preliminar de nulidade em razão de ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não acolhida. O representante do órgão Ministerial foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, da qual, inclusive, tomou parte, tendo se ausentado de forma justificada após o interrogatório do réu, consoante registro na ata de audiência de fl. 191. ... ()
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275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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276 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Vício de integração. Inocorrência. Documento eletrônico vda41362563 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 04/05/2024 02:20:36publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 4f16a31d-88f1-4ab8-888d-52ff3aa81700 revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Título ilíquido. Conclusão de ofício. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Extemporaneidade. Súmula 284/STF. Liquidação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência deste Sodalício entende ser ‘possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão’ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.) ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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279 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129. Regra técnica do CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Nulidade afastada. Perícia complementar. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio não conhecido. Não demonstração de prejuízo. Nulidade decorrente de apresentação de laudo extemporâneo pelo parquet. Afastamento. Existência de outras provas que comprovam a lesão incapacitante por mais de trinta dias. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Suficiência das medidas socioeducativas. Cumprimento provisório da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da impossibilidade de aplicação da técnica prevista no CPC/2015, art. 942 aos procedimentos afetos à apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se pronunciou. Não foram opostos embargos de declaração para questionar o acerto da decisão, caso em que aplicável os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. Neste ponto, o recurso especial também não merece conhecimento pela divergência jurisprudencial, porque, diante da ausência de prequestionamento, afasta-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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280 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminares - Gratuidade de Justiça - Inadequação da via eleita - Relaxamento da prisão, com a absolvição sumária do réu - Pedido extemporâneo - Absolvição - Não acolhimento - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo apelante pouco crível - Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 descabida - Pedido ministerial pela condenação do réu por associação ao tráfico acolhido - Conjunto probatório apto a demonstrar que o recorrido estava conluiado há anos com o irmão adolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas - Dosimetria - Pena-base fixada ¼ acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e por força das circunstâncias do caso concreto - Redução de 1/6 pela menoridade relativa - Aumento de mesmo patamar por força da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Ausência de impugnação das partes - Pretendida a aplicação do privilégio - Impossibilidade - Réu que não preenche os requisitos legais - Reprimenda imposta para o delito de associação ao tráfico nos mesmos termos da pena fixada para o crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Regime fechado escorreito - Substituição penal e «sursis descabidos - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Reapreciação em Agravo em Recurso Especial. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inocorrência. ICMS. Créditos extemporâneos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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285 - TST. Recurso de revista interposto pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do rio grande. Ogmo em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juntada de documentos novos. Fato superveniente. Não ocorrência.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que não se trata de fato novo e muito menos superveniente, na medida em que o laudo pericial l juntado «foi confeccionado em 05/06/ 2012, mas protocolado para juntada neste processo, para fins de prova extemporânea, no Tribunal, em 08/10/12. Recebidos para consideração por este Relator apenas no dia seguinte, quando inclusive já haviam sido julgados os apelos. Ademais, registrou que o citado parecer «trata-se de laudo elaborado para instrução em outro processo, cujas particularidades do dissídio sequer se tem conhecimento. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nessa esteira, ao contrário do alegado, a Corte de Origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 8/TST. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Autuado em expediente avulso. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime de racismo cometido por procurador federal pela internet. Controvérsia acerca da competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Questão decidida definitivamente pelo STJ e pelo STF. Manifesto abuso do direito de recorrer. Inexistência, ademais, de similitude fático-processual entre os casos comparados. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos de divergência não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com imediata remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário.
«1 - O Agravante, em causa própria, insistente em atravessar petições e recursos temerários, com claro abuso do direito de recorrer, com nítido propósito protelatório, conforme já indicado pelos eminentes Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jorge Mussi. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1 - A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. ... ()
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288 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. CPC/1973, art. 130. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do CPC/1973, art. 130- , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). ... ()
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A indenização por danos morais oriundos da inscrição do nome do apelado em cadastros de inadimplentes comporta parcial redução para R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes. Interposição de recurso especial. Análise pendente de embargos infringentes e embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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291 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto antes da publicação da decisão de admissibilidade. Súmula 418/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais. Falta de pré-questionamento. Julgamento extra petita e revogação da procuração. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Pelo princípio da instrumentalidade do direito processual, não é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Assim, afasta-se a inadmissibilidade do recurso especial e realiza-se novo julgamento. ... ()
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292 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.
1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Juntada de documentos extemporâneos. Não ocorrência. Contrato de conta garantia e demonstrativo de cálculo da evolução da dívida reclamada. Documentos hábeis para instruir a ação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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295 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao recolhimento de IPTU e TCRS. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do CTN, art. 32, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme já apreciada a questão pelo Poder Judiciário, não tendo o Fisco Municipal demonstrado qualquer alteração na situação fática dos autos.... ()
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296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos para a apresentação da defesa atípica. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Impugnação extemporânea a fundamento consignado na decisão agravada proferida pela relatoria. Descabimento. Impugnação genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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299 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de afronta à coisa julgada pelo Tribunal local. ... ()
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300 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo de mensagens (whatsapp). Autorização judicial. Imprescindibilidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Oitiva de testemunha da acusação. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Diligências da defesa. Súmula 283/STF. Conexão com outros processos criminais. Súmula 7/STJ. Atipicidade das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial e demonstrada a imprescindibilidade da medida. ... ()
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