(DOC. VP 231.1250.6408.4615)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Não observância. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Pode o magistrado indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, mormente encontrando- se extemporâneo o pleito. 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto c

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