(DOC. VP 210.8080.4232.9258)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Juntada de comprovante desacompanhado da respectiva guia. Intimação para sanar o vício. Juntada extemporânea de petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, uma vez que somente anexado o comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote