(DOC. VP 162.3622.4001.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Discussão acerca da ocorrência de decadência. Necessidade de revolvimento do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ICMS. Correção monetária. Creditamento extemporâneo. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que

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