(DOC. VP 192.9392.5000.2500)

STJ. Agravo regimental. Autuado em expediente avulso. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime de racismo cometido por procurador federal pela internet. Controvérsia acerca da competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Questão decidida definitivamente pelo STJ e pelo STF. Manifesto abuso do direito de recorrer. Inexistência, ademais, de similitude fático-processual entre os casos comparados. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos de divergência não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com imediata remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - O Agravante, em causa própria, insistente em atravessar petições e recursos temerários, com claro abuso do direito de recorrer, com nítido propósito protelatório, conforme já indicado pelos eminentes Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jorge Mussi. 2 - «A questão relativa à competência já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, (AgRg nos EDcl no CC [jurnum=120.559/STJ exi=1]120.559/DF[/jurnum]) e confirmada pelo STF (HC [jurnum=121.283/STF exi=1]121.283/DF[/jurnu

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