(DOC. VP 173.9982.3002.7300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. No caso específico da lide, o acórdão estadual consignou que o recorrente não comprovou o tratamento médico ao qual teri

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