(DOC. VP 251.4920.7936.8520)

TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 24H - MERA IRREGULARIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDADE E NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

Realização extemporânea de audiência de custódia não conduz, por si, à ilegalidade da prisão, sobretudo quando há observância das formalidades e princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão p

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