Jurisprudência sobre
recolhimento extemporaneo

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser

1 - reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. O preenchimento da guia de recolhimento com o número 1.1. incorreto do processo caracteriza irregularidade do preparo, por impedir a vinculação do preparo aos respectivos autos. Precedentes. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado 1.2. na interposição do recurso. Intimada, a parte deixou de recolher o valor devido.... (Continua)

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53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Queixa-Crime. Habeas corpus decadência. Não ocorrência. Recolhimento extemporâneo de custas. Irrelevância. Representação criminal submetida à investigação policial. Interposição de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Não configuração de constrangimento ilegal. Ausência de nulidade. Princípio. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido. Apresentada a queixa-Crime no prazo decadencial de seis meses, não

1 - há que se falar em extinção da punibilidade, ainda que o recolhimento das custas tenha ocorrido extemporaneamente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências, sendo possível a posterior intimação do interessado para regularizar o vício.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial c/c declaração de invalidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário e outorga de escritura pública definitiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A alegação de erro na digitalização do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Cna. Legitimidade ativa para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 902.349/pr, dj de 03/08/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C CPC, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (REsp. 861.358, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007).... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Arts. 2º, da Lei 8.022/90, e 59, da Lei 8.383/91. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 902.349/pr).

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cna. Legitimidade ativa para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 902.349/pr, dj de 03/08/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C CPC, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (REsp. 861.358, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007).... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de Cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à inexigibilidade de multa por recolhimento extemporâneo de COFINS. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 210.874,05 (Duzentos e dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos exportados, o que resulta em saldo credor em valor muito superior ao valor da execução. Rejeição dos embargos, afastando a compensação pretendida. ... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. A própria CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, nem que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.022/90, art. 2º. Lei 8.383/91, art. 59. Decreto-lei 1.166/71, art. 9º. Lei 8.847/94, art. 24, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. CLT, art. 600. CPC/1973, art. 543-C.

«A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º, reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 2ª T. J. em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T. J. em 04/12/2007, DJ 01/02/2008). Isto porque a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. ... (Continua)

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65 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.022/90, art. 2º. Lei 8.383/91, art. 59. Decreto-lei 1.166/71, art. 9º. Lei 8.847/94, art. 24, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. CLT, art. 600. CPC/1973, art. 543-C.

«A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º, reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 2ª T. J. em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T. J. em 04/12/2007, DJ 01/02/2008). Isto porque a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Contratos de Consumo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Insurgência dos Requeridos. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Insurgência da Embargada. Insuficiência do preparo recursal ante o certificado pela z. Secretaria. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC, sob pena de deserção. Novo recolhimento de valor insuficiente no prazo indicado. Recolhimento posterior e extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção que deve ser confirmada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea de custas e despesas recursais. Enunciado 80 do FONAJE. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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69 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Recolhimento extermporâneo do fgts.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Preparo. Irregularidade. Intimação. Recolhimento. Comprovação extemporânea. Deserção.

1 - Impõe-se a aplicação da pena de deserção quando a complementação do preparo é comprovada fora do prazo de 5 (cinco) dias estabelecidos em lei.... (Continua)

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72 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1007,§4º DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO REALIZADO NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SOMENTE OCORREU COM O PRESENTE RECURSO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PREPARO QUE EQUIVALE À SUA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1017, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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73 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... (Continua)

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74 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Tendo o pedido de gratuidade da justiça sido indeferido, incumbia ao recorrente recolher o preparo no prazo que lhe fora assinalado. Não o fazendo, o recurso não comporta cognição. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recolhimento das custas para intimação da parte agravante realizada de forma extemporânea. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento de tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados. Procedência do pedido. ... (Continua)

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78 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA.

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência das guias de recolhimento da união das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.

1 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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80 - TJSP. Agravo interno. Recolhimento do complemento do preparo. Apelante que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido, demonstrando o pagamento de forma extemporânea, dias após o termo final. Apelação deserta. Recurso improvido

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido no juízo a quo. Recolhimento das custas para intimação da parte agravada realizada de forma extemporânea. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. PAGAMENTO DA GRERJ QUE PRECEDE O DECISUM RECORRIDO. PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, QUE OBSTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E §1º, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO CONFIGURADO. ADEMAIS, RECOLHIMENTO POSTERIOR EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Juntada do comprovante e da guia de recolhimento de custas fora do prazo. Provimento negado.

1 - A extemporânea juntada do comprovante do preparo recursal, mesmo após intimação concedendo prazo para tal correção, enseja o não conhecimento do recurso especial por deserção, de acordo com a Súmula 187/STJ (STJ). ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Apresentação de documentos diversos. Preclusão consumativa. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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88 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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89 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de recolhimento. Interposição prematura do agravo regimental. Ausência de ratificação. Recurso extemporâneo. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata dos autos.

«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para saneamento do vício. Deserção. Atendimento fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Juntada extemporânea de documentos. Inviabilidade. Preclusão temporal. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de recolhimento. Intimação para saneamento do vício. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de levantamento contábil em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Custas iniciais. Recolhimento parcial. Pagamento complementar extemporâneo. Processo em fase avançada. Não cancelamento da distribuição.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de levantamento contábil em conta corrente, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de Abstenção de uso de marca. ... (Continua)

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95 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS DILAÇÃO DO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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96 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. Comprovação do recolhimento do preparo e do porte de retorno efetivado em momento posterior à interposição da irresignação. Guias colacionadas aos autos indicam que o pagamento das despesas processuais deu-se exatamente no mesmo dia em que o recurso foi protocolizado. Preparo extemporâneo, bem como pagamento posterior não evidenciados. Deserção não configurada. Validade do recebimento da apelação. Agravo de instrumento desprovido.

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de recolhimento. Intimação para saneamento do vício. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

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98 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Deserção de recurso especial. Recolhimento de preparo. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do executado - Inconformismo - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente - Intimação para complementação - Art. 1.007, § 2º do CPC - Comprovação extemporânea - Prazo peremptório - Ausência de justa causa impeditiva para a prática do ato - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Preparo insuficiente. Devida intimação para complementação. Recolhimento fora do prazo. Deserção. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, Código de Processo Civil, e não tendo sido recolhido o valor devido no prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso (AgRg no REsp. 11.408.616/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe de 21/08/2015). ... (Continua)

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