(DOC. VP 241.1030.1711.1388)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Cna. Legitimidade ativa para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 902.349/pr, dj de 03/08/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C CPC, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (REsp. 861.358/PR/STJ, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007). 2 - O entendimento perfilhado majoritariamente pela Primeira Turma era no sentido de que a Contribuição Sindical Rural não consubstanciaria débito para com a Receita Federal, mas obrigação cuja legitimidade da cobrança seria da Confederação Nacional da Agricultu

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