Jurisprudência sobre
recolhimento extemporaneo

201 - STJ. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido.

«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476 do Estatuto Processual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, dia subsequente ao término do movimento grevista (ou prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, este STJ tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade.

1 - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º do CPC, art. 544), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do julgamento no agravo de instrumento, qual seja, a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor das autoras. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia das agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Trata-se, ademais, de recurso interposto de forma extemporânea. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção e por intempestividade... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A CONSTATAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE.

Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas constatou o indeferimento da gratuidade processual em decisão anterior. Intempestividade do agravo de instrumento. A decisão que indeferiu a gratuidade foi proferida anteriormente sem que houvesse recurso da parte, operando-se a preclusão temporal. Aliás, já houve sentença (fls. 55 dos autos de origem), uma vez que após o indeferimento da justiça gratuita, a parte não comprovou o recolhimento das custas iniciais. O que se constata é que a agravante pretende rediscutir a decisão de fls. 50/51, de maneira extemporânea o que não se admite. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas judiciais devidas ao STJ. Intimação para saneamento do vício. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

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208 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA.  INTELECÇÃO DO CTN, art. 173, I.  

"In casu, imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do CTN, art. 173, I, em relação aos exercícios de 2013, pois, ocorrido o fato gerador do tributo em 01/01/2013 o Fisco poderia lançar o crédito até 31/01/2018, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em outubro/2019. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação aos exercícios de 2014 a 2017. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. @EME = «1 - Em cumprimento ao acórdão proferido no REsp. 1.667.008, o Tribunal de origem julgou novamente os aclaratórios a ele dirigidos. 2 - No citado apelo nobre, o STJ reconheceu a existência de omissão no acórdão da Corte regional - que afastou a ocorrência de prescrição por entender que o pagamento parcial implicou reconhecimento da existência de débito (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), mas não valorou a assertiva da parte executada, isto é, de que o pagamento se referia a IRPJ, sem o efeito de implicar reconhecimento dos débitos objeto da demanda executiva (refentes às contribuição ao PIS e à COFINS). 3 - Determinou-se, então, que no novo julgamento dos Embargos de Declaração, o órgão colegiado esclarecesse «se as guias de recolhimento comprovam que, efetivamente, os pagamentos se referiam a tributo absolutamente diverso daquele cobrado na Execução Fiscal; e, em caso positivo, se nessa hipótese é possível aplicar o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, para concluir que a interrupção da prescrição abrange apenas o tributo pago ou se é extensível aos demais. 4 - Ao reexaminar os Embargos de Declaração, o órgão colegiado consignou que a empresa «em momento nenhum dos autos juntou cópia das guias de recolhimento dos referidos tributos pagos em 2008, razão pela qual é inviável comprovar suas alegações (fls. 500-501, e/STJ). 5 - Posteriormente, o estabelecimento empresarial opôs novos Embargos de Declaração (ou seja, seriam os terceiros aclaratórios), sustentando novamente que foi realizado apenas um pagamento no âmbito do PAES, e juntou guias de recolhimento que comprovariam que os recolhimentos de PIS e de COFINS (valores referentes a lançamentos de ofício) dizem respeito a débitos de natureza distinta da exação cobrada nos autos (débitos confessados pela empresa, quando da adesão ao parcelamento, e por essa razão não sujeitos ao lançamento realizado por iniciativa do Fisco). 6 - A esse respeito, o Tribunal a quo respondeu que não é possível analisar os comprovantes de recolhimento, porque juntados tardiamente, apenas nesse momento processual, e também por tornarem complexa a discussão na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, exigindo dilação probatória. 7 - A recorrente ignorou tal fundamentação, limitando-se a afirmar, genericamente, que o acórdão é viciado por omissão, «e, no mérito, que está configurada a prescrição. 8 - A ausência de impugnação ao conteúdo efetivo do acórdão - que estabeleceu que a Exceção de Pré-Executividade não veio acompanhada, no momento oportuno, de prova adequada, e que, ademais, a juntada extemporânea de documentos conduziu à conclusão de que é necessária dilação probatória, pela via processual pertinente - atrai a incidência da Súmula 283/STF. 9 - Recurso Especial não conhecido.

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210 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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211 - STJ. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

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214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas do STJ e seu respectivo comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada em face de IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA, para o efeito de decretar a rescisão do contrato apontado na inicial, determinando a devolução das quantias pagas pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 25% do referido montante a título de perdas e danos. Determinou que do valor da retenção deverá ser abstraído os derivados dos juros de mora. Confirmou o pedido de tutela outrora deferido. Inconformismo da parte ré. Recolhimento da diferença do valor do preparo de forma extemporânea. Deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de extravio. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de extravio. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Prejuízo. Ausência. Princípio da dialeticidade. Desrespeito.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser considerada inepta se for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. No caso em exame, a Corte local entendeu que a emenda da inicial foi suficiente para afastar eventual nulidade. Concluir de modo diverso demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro não conhecido.

«1 - O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER, já julgado às fls. 480/481. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - A extemporânea juntada de documentos imprescindíveis à análise da controvérsia autoriza a análise do mérito da impetração.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão e Aplicação de multa, Obrigações e Inexigibilidade de Valores. Inicial recebida com posterior deferimento da gratuidade à parte autora e determinação de citação da parte ré. Processo que tramitou normalmente com apresentação de contestação, réplica, documentos e indicação pelas partes das provas que pretendiam produzir. Ausência de impugnação do valor da causa pela parte ré. Posterior decisão que determinou a retificação do valor. Emenda com valor da causa retificado apresentada de forma extemporânea. Nova determinação para especificação de provas, seguida de nova decisão de emenda ao valor da causa, que não levou em conta a emenda, ainda que extemporânea. Certificado nos autos o não atendimento ao novo comando judicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento do art. 321, Parágrafo único do CPC. Irresignação da autora. Acolhimento. O não cumprimento da diligência de retificação do valor da causa nos termos do comando judicial não constitui fundamento suficiente, por si só, para o indeferimento da petição inicial. Ainda que não tivesse sido retificado o valor da causa seria possível a correção, de ofício, pelo próprio magistrado, na forma do § 3ª do CPC, art. 292. Valor da causa que foi retificado, ainda que fora do prazo determinado. Excesso de formalismo que não pode prosperar. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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224 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Escala de salário-base. Retorno à classe anteriormente ocupada. Contribuições realizadas em atraso. Progressão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da necessidade de observação dos interstícios, nas contribuições dos contribuintes individuais, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido, sem o que impossível a progressão nas escalas de salário-base previstas em lei. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... (Continua)

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227 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contribuições recolhidas com atraso. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliação do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 27, II, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. ... (Continua)

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228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inicial. Emenda. Extemporânea. Desídia. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao prazo concedido para emenda à inicial ter ocorrido em tempo anterior à pandemia do coronavírus e serem os documentos essenciais à propositura da demanda não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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230 - TJSP. INVENTÁRIO -

Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedimento de inventário - Afastamento da penalidade que acabaria por violar o princípio da isonomia frente a casos análogos ao dos autos - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP- Recurso improvido... (Continua)

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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas - Compra e venda de imóvel registrada com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ajuizamento da ação a pretexto de não mais ter interesse na continuidade do negócio, não podendo mais pagar as parcelas - Sentença de improcedência - Desacerto - Recurso da autora - Acolhimento - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária na ocasião do ajuizamento, mas sim, no curso do processo - Registro extemporâneo, realizado após o ajuizamento da ação, que não tem o condão de retroagir à assinatura do instrumento particular - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.514/1997 - Precedentes - Possível a resilição voluntária, com fulcro na Súmula 1/STJ Bandeirante - Restituição que deve ocorrer de forma imediata e em parcela única (Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 do E. TJSP) - Sentença reformada para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.

Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... (Continua)

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234 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Juntada extemporânea dos documentos - Inocorrência - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. 1.

Considera-se extemporânea petição juntada após a apelação, e que, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, consubstancia inequívoca inovação recursal. 2. Causa não se encontrava madura quando da prolação de sentença pelo Juízo de Primeira Instância, tanto que, conquanto se afirme a ocorrência de suposto depósito integral da exação, na verdade ambas as partes litigantes em uníssono defendem não ser este o caso. 3. Subsistência de forte controvérsia a partir das manifestações e documentos extemporaneamente apresentados a este sodalício. 4. Necessidade de dilação probatória. 5. Verbete 393 da súmula do STJ. 6. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração. Responsabilidade da ré pelo pagamento bem reconhecida.

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237 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. INSS. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do INSS a reconhecer o documento ambiental extemporâneo como meio de prova, apresentar justificativas do não reconhecimento da especialidade do período e revisar administrativamente todos os atos de indeferimento baseados na desconsideração de documentação ambiental extemporânea. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher as preliminares delimitação dos efeitos da decisão e de julgamento extra petita, anulando em parte a sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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238 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo não sanado, após intimação. Apresentação de transferência bancária via pix. Documento que não comprova o pagamento das custas recursais. Nova oportunidade para regularização. Não cabimento. Preclusão consumativa. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.

1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimos consignados não reconhecidos - Decisão que declarou preclusa a prova pericial e, por consequência, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente, acrescido da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de revogação da decisão, determinando-se a realização de perícia contábil, com o consequente acolhimento da impugnação, alegando que providenciou todos os documentos solicitados pela perita, justificando o lapso temporal em razão da mudança de patrocínio - Pedido subsidiário de afastamento da multa e dos honorários, fixados no porcentual de 10%, sustentando que depositou tempestivamente o valor total reclamado para garantir o Juízo - CABIMENTO - Juntada extemporânea de documentos solicitados para a realização da prova pericial, devidamente justificada nos autos - Possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo nos autos - Dicção do CPC, art. 435 - Hipótese em que a sentença contém parte ilíquida, cuja apuração ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético - Além disso há discrepâncias entre os cálculos apresentados pelas partes, revelando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para apuração do correto valor da condenação - Pagamento dos honorários periciais efetuado no prazo fixado pelo Juízo - Prazo para a juntada de documentos que é dilatório, passível de prorrogação - Justificação plausível para a juntada extemporânea - PRECLUSÃO da prova NÃO VERIFICADA - Necessidade de prosseguimento da perícia judicial até seus ulteriores termos, sob pena de cerceamento de defesa e favorecimento ao enriquecimento indevido da parte exequente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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240 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Alegação de indução a erro. Não acolhimento. Manifestação anterior de ciência dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Nulidade - Não ocorrência - Decisão que fixou os honorários advocatícios já transitada em julgado - Alegação de iliquidez do débito também já dirimida por agravo de instrumento anterior, inexistindo óbice à instauração do incidente, em caráter definitivo - Cerceamento de defesa, não verificado - Possibilidade de impugnar o valor apontado pelo credor como devido, após a intimação da decisão que acolheu o cálculo - Ausência de pagamento voluntário do débito, no prazo previsto no CPC, art. 523, caput - Embargos de declaração que não interrompem o prazo para pagamento voluntário - Precedente do STJ - Pagamento intempestivo - Prazo peremptório - Incidência da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios, ambos previstos no §1º do CPC, art. 523 - Acolhimento parcial da impugnação que não enseja em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese específica dos autos - Impugnação extemporânea, com anterior concordância do devedor com o valor buscado pelo credor - Ademais, acolhimento da impugnação apenas para correção do termo inicial dos juros de mora que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício inclusive - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Intempestividade. Resistência. Incidência de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, restou expressamente consignado pelo órgão colegiado local que foram observados os normativos relativos à suspensão do prazos processuais e que, não obstante, o depósito fora realizado de forma extemporânea e sem que fosse demonstrada a ocorrência de qualquer justa causa apta a legitimar o descumprimento do prazo. Acrescentou, ainda, que a agravante não pretendia efetivamente encerrar o procedimento executivo, porquanto posteriormente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de São Paulo. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -

Ausência de citação - Falta de andamento - Intimação pessoal do autor para dar andamento - Inércia - Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X - Preliminar de intempestividade - Acolhimento - Petição apresentada após a prolação da sentença visando à reconsideração da decisão monocrática, sem menção a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de interrupção do prazo - Razões que foram protocolizadas de forma extemporânea, após o término do prazo final de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de pagamento de valores não incluídos precatório. Multa e honorários advocatícios fixados fase de execução. Pedido de pagamento extemporâneo. Inércia do exequente. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - espécie, o Tribunal de origem, com base acervo fático-probatório, entendeu pela preclusão do direito de postular o pagamento de multa fixada «há mais de dez anos. Assim, a alteração das conclusões firmadas voto condutor, a fim de acolher a tese segundo a qual «não há que se falar em inércia da parte, pois caracterizado o erro material conta, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incide, espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl AgRg AREsp. 640.804, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Intimação. Não pagamento das custas em dobro.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção e também não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de justiça gratuita em sede recursal concomitante ao recolhimento do preparo devido. Prática de ato incompatível com o pleito. Preclusão lógica; 2. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de corrrelação e de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da congruência; 3. Apelada que não trouxe aos autos COF ou Contrato de Franquia. Juntada extemporânea em sede recursal não admitida. Não demonstrada a obrigação consistente na realização de estudo sobre o impacto que o crescimento da franqueadora poderia impor à rede franqueada; 4. Alegação de ausência de clareza nas cláusulas contratuais que determinam os repasses realizados à título de taxas de serviços que não prospera. Disposição contratual contendo todos os elementos necessários para aferir o aludido cálculo. A apelada demonstrou que os franqueados tinham acesso ao sistema interno com detalhamento das comissões. Ausente obrigação contratual de fornecer maiores informações além das disponíveis e que se mostram suficientes. ... (Continua)

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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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250 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal - R$ 208,49 (duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de R$ 911,84 e R$ 323,32, depositados no Banco do Brasil e no Mercado Pago Representações. Acolhimento. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

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