(DOC. VP 221.2160.9554.8154)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2 - Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 3 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inex

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