(DOC. VP 240.6100.1993.4530)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas do STJ e seu respectivo comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Comprovante de pagamento juntado fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - É entendimento pacífico, também, não ser possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão temporal. 3 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote