(DOC. VP 210.4423.5004.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

«1 - Em cumprimento ao acórdão proferido no REsp. 1.667.008/PE/STJ, o Tribunal de origem julgou novamente os aclaratórios a ele dirigidos. 2 - No citado apelo nobre, o STJ reconheceu a existência de omissão no acórdão da Corte regional - que afastou a ocorrência de prescrição por entender que o pagamento parcial implicou reconhecimento da existência de débito (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), mas não valorou a assertiva da parte executada, isto é, de que o pagamento se re

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