(DOC. VP 212.7685.2477.4217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. 1.

Considera-se extemporânea petição juntada após a apelação, e que, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, consubstancia inequívoca inovação recursal. 2. Causa não se encontrava madura quando da prolação de sentença pelo Juízo de Primeira Instância, tanto que, conquanto se afirme a ocorrência de suposto depósito integral da exação, na verdade ambas as partes litigantes em uníssono defendem não ser este o caso. 3. Subsistência de forte controvérsia a partir

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