(DOC. VP 902.2668.0697.8849)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de São Paulo. I - Sentença de extinção em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade decorrente do reconhecimento da imunidade tributária recíproca da CDHU, nos termos da CF/88, art. 150, VI. II - Apelo do Município que se restringe aos honorários sucumbenciais - Pedido de arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa f

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