(DOC. VP 667.9048.6886.2906)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR» -

Ausência de citação - Falta de andamento - Intimação pessoal do autor para dar andamento - Inércia - Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X - Preliminar de intempestividade - Acolhimento - Petição apresentada após a prolação da sentença visando à reconsideração da decisão monocrática, sem menção a existência dos vícios previstos no CPC,

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