(DOC. VP 196.4041.4000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pedido de pagamento de valores não incluídos precatório. Multa e honorários advocatícios fixados fase de execução. Pedido de pagamento extemporâneo. Inércia do exequente. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - espécie, o Tribunal de origem, com base acervo fático-probatório, entendeu pela preclusão do direito de postular o pagamento de multa fixada «há mais de dez anos». Assim, a alteração das conclusões firmadas voto condutor, a fim de acolher a tese segundo a qual «não há que se falar em inércia da parte, pois caracterizado o erro material conta», faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incide, espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag

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