(DOC. VP 755.8258.4886.0362) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA.  INTELECÇÃO DO CTN, art. 173, I.  

"In casu», imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do CTN, art. 173, I, em relação aos exercícios de 2013, pois, ocorrido o fato gerador do tributo em 01/01/2013 o Fisco poderia lançar o crédito até 31/01/2018, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em outubro/2019. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação aos exercícios de 2014 a 2017. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMADA EM PARTE. 

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